A Fatura Comercial é um documento emitido posteriormente à Proforma Invoice. Trata-se então, de um orçamento acordado entre importador e exportador.
Este acordo contém todas as informações comerciais da operação, como INCOTERMS (Termos Internacionais de Comércio), valores unitários e total da carga. Além disso, constam dados de pagamento, descrição da mercadoria, entre outros itens obrigatórios.
Embora seja um documento simples, é o ator principal, tanto para a importação, quanto para a exportação. Deve estar junto à carga, com data, assinatura e carimbo, para ser apresentado às autoridades brasileiras.
A seguir apresentaremos algumas informações necessárias para a sua análise, conferência e aprovação e mostraremos que, no fim, são os detalhes que realmente contam.
O que é uma Fatura Comercial?
Entende-se como Fatura Comercial (Commercial Invoice) um documento que, nas operações de Comércio Exterior, se assemelha a um contrato firmado entre o importador e o exportador, com detalhes de sua negociação.
Sendo um documento obrigatório e indispensável, a Fatura Comercial deverá ser apresentada para os órgãos anuentes para deferimento da LI (Licença de Importação), por exemplo. Deve também ser apresentada para a RFB (Receita Federal do Brasil), para nacionalização da mercadoria importada ou liberação do produto a ser exportado.
Dito isto, entende-se a importância que ela representa nessas operações. Vale lembrar que as informações destacadas na Fatura são de responsabilidade do emissor e do conferente que irá aprovar o documento. Isso significa que, caso sejam necessárias mais explicações, estes devem estar cientes de que deverão prover informações adicionais, se solicitadas.
Quais os principais itens da Fatura Comercial?
Como trata-se de um contrato, este documento deve conter alguns itens obrigatórios, conforme o regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Art. 557), pois é a partir da apresentação desse documento e das informações que constam nele que seu produto será liberado, sendo alguns deles:
- Nome e Endereço completos do Exportador;
- Nome e Endereço completos do Importador, adquirente ou encomendante, previamente determinado;
- Dados específicos da mercadoria em português ou idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas. Caso seja em outro idioma, deve ser acompanhada da tradução para o português, o que ficará a critério da autoridade aduaneira;
- Quantidade e espécie dos volumes;
- Peso líquido do produto;
- Termo e condição de venda, ou seja, INCOTERM;
- Condições e moeda de pagamento.
Além dos citados acima, ainda é necessário informar o país de aquisição, de procedência e de origem, além do preço unitário dos produtos, dentre outros.
É importante que tanto o exportador quanto importador fiquem atentos a todas as informações que constam na Invoice, pois a falta de informação ou o seu excesso podem levar a questionamentos das autoridades brasileiras.
Por que a Fatura Comercial deve ser conferida?
Como indicado acima, existem itens obrigatórios e que devem ser colocados na Fatura Comercial. O processo que rege as operações das importações brasileiras é bem burocrático. Assim, qualquer informação que contradiga o que é recebido fisicamente pode levar ao cumprimento de exigências e/ou recolhimento de multas.
Além disso, a Fatura é utilizada para pagamento junto às instituições financeiras, que também solicitam que as informações demonstradas sejam claras e verdadeiras, para assim tratarem do processo cambial da importação.
Com uma conferência bem-feita, identificando antecipadamente falhas que podem ser revertidas antes do embarque da carga, garante-se o sucesso na nacionalização, bem como o cumprimento do que foi acordado entre as partes.
Dicas de como conferir a Fatura Comercial
Como forma de minimizar ou evitar erros que, às vezes, na correria do dia a dia ou com a experiência adquirida deixamos passar, uma boa revisão na Fatura proporcionará ao importador a segurança de que o processo será feito corretamente e que será mais fácil e ágil para a liberação do produto a ser nacionalizado.
Vale também contar com a ajuda dos colegas de departamento para uma segunda análise e revisão, para ter certeza de que nada ficou para trás.
Em seguida destacaremos algumas dicas que mesmo parecendo bem simples, auxiliarão na conferência e aprovação da Fatura.
Checklist
É importante criar o hábito de se conferir todos os itens obrigatórios no Art. 557 do Regulamento Aduaneiro, fazer um checklist destacando todas as informações obrigatórias e solicitando as correções, caso sejam necessárias.
Pode ser uma lista simples, mas que contenha tudo o que é solicitado no Regulamento para que, no momento da análise e correção, seja tudo verificado e que não haja informações faltantes.
Modelo de Fatura Comercial
É válido criar um modelo que demonstre as informações que são obrigatórias para apresentação no Brasil e encaminhá-lo aos exportadores para que eles fiquem cientes de que a RFB é bem exigente e requer detalhes que talvez não sejam importantes para a liberação em outros países. No Brasil, porém, estas informações podem ser passíveis de multa e com valores bem altos.
Este documento já é muito conhecido pelos profissionais de Comércio Exterior. Embora seja considerado um documento simples, ele desempenha uma função de extrema importância para o desembaraço da carga em território brasileiro.
O motivo é que a carga precisa estar acompanhada de uma via da Fatura, e o exportador também deve enviar o documento por e-mail ao importador. As duas vias precisam obrigatoriamente conter a assinatura e carimbo do exportador.
INCOTERM
Partindo do princípio de que a importação ou exportação será feita de acordo com o que foi acordado, durante a conferência, o INCOTERM não pode ficar de fora. É por causa dele que as responsabilidades da operação são definidas.
Sua inclusão é obrigatória e o INCOTERM mencionado na Fatura deve ser exatamente aquele que foi determinado previamente na negociação.
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E você poderá ter a certeza de que na sua Fatura constará tudo o que é necessário para nacionalizar sua mercadoria sem problemas junto às autoridades brasileiras.
